Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de serviços prestados por O Gestor de RH, incluindo, entre outros, análise de currículos, sessões de preparação para entrevistas e mentorias de carreira.

Aceitação dos Termos
O cliente aceita expressamente estes Termos e Condições ao contratar qualquer serviço de O Gestor de RH, renunciando a quaisquer outros termos próprios, salvo acordo escrito prévio.

Pagamentos e Penalizações

• As faturas são pagáveis no prazo de 21 dias úteis, salvo indicação contrária na fatura ou no pedido de serviço.
• Em caso de atraso no pagamento, O Gestor de RH reserva-se o direito de cobrar uma penalização fixa de 10% sobre o valor em dívida.
• Se um pagamento continuar em atraso por mais de 60 dias, O Gestor de RH poderá recorrer a uma empresa de cobrança de dívidas, sendo os custos legais suportados pelo cliente.

Retenção na Fonte e Encargos Fiscais

• No caso de retenção na fonte exigida por legislação fiscal do país do cliente, esta será da total responsabilidade do cliente. O Gestor de RH não se responsabiliza por encargos fiscais aplicáveis fora de Portugal.
• O valor da fatura será sempre devido na sua totalidade e sem deduções.

Prestação de Serviços e Responsabilidade

• O Gestor de RH compromete-se a prestar os serviços com profissionalismo e dentro dos prazos acordados.
• No entanto, os serviços prestados são de natureza consultiva e formativa, não constituindo garantia de obtenção de emprego ou de qualquer outro resultado específico.
• O Gestor de RH não pode ser responsabilizado por decisões de recrutadores, empregadores ou terceiros que envolvam o cliente.

Reclamações

• Para que seja válida, qualquer reclamação deve ser enviada por carta registada com aviso de receção para a sede de O Gestor de RH no prazo de 8 dias após a realização do serviço.

Legislação Aplicável

• Todas as relações contratuais entre O Gestor de RH e os seus clientes são regidas exclusivamente pela legislação portuguesa.